AREsp 2605364 - DECISAO

AREsp 2605364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma suficiente a violação do art. 303, III, § 6º do CPC (fundamentação deficiente) e não houve prequestionamento do art. 926 do CPC, nos termos das Súmulas 284/STF e 211/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso.

Parties
Agravante: AGUA PERFUMARIA GUARULHOS COMERCIAL LTDA; Agravado: Beauty Franchising Administradora de Franquias Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Contrato De Franquia
Processual Civil Tutela Antecipada Antecedente Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 211/stj Contrato De Franquia

Case Brief

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Parties

AGUA PERFUMARIA GUARULHOS COMERCIAL LTDA

Agravante

Beauty Franchising Administradora de Franquias Ltda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 303, III, § 6º, do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 926 do CPC e ausência de prequestionamento
  3. 3 Deficiência de fundamentação apta a ensejar o não conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma suficiente a violação do art. 303, III, § 6º do CPC (fundamentação deficiente) e não houve prequestionamento do art. 926 do CPC, nos termos das Súmulas 284/STF e 211/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.