AREsp 2127449 - DECISAO

AREsp 2127449 - DECISAO

Houve omissão e contradição na decisão anterior quanto à fixação dos honorários recursais; acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários advocatícios recursais para 15% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, e procede-se à reconsideração da decisão anterior com amparo no § 6º do art. 259 do RISTJ.

Parties
Recorrente: Sadi Goetten Carvalho; Embargante: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração E Agravo Interno Em Sede De Recurso Especial (decisão Sobre Honorários Recursais)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; honorários recursais majorados para 15% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Desistência, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Recursais
Administrativo Ambiental Processo Civil Tutela Antecipada Antecedente Desistência Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Agravo Interno +2 more

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Parties

Sadi Goetten Carvalho

Recorrente

IBAMA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração E Agravo Interno Em Sede De Recurso Especial (decisão Sobre Honorários Recursais)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à fixação dos honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para fixação de honorários recursais
  3. 3 Aplicação do art. 90 do CPC em caso de sentença proferida com fundamento em desistência

Ratio Decidendi

Houve omissão e contradição na decisão anterior quanto à fixação dos honorários recursais; acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários advocatícios recursais para 15% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, e procede-se à reconsideração da decisão anterior com amparo no § 6º do art. 259 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; honorários recursais majorados para 15% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários advocatícios recursais para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 236-238 (e-STJ).