REsp 1910272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência desta Corte, os prazos para interposição de recurso pelo requerido e para aditamento da inicial pelo autor são subsequentes; assim, após o decurso do prazo recursal deve haver intimação específica do autor, com indicação precisa da emenda necessária, para que se inicie a contagem do prazo de 15 dias previsto no art. 303, §1º, I, do CPC. Mantida a decisão de origem por fundamento diverso, à vista dessa regra sobre subsequência de prazos e necessidade de intimação específica.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Aditamento Da Inicial, Prazos Processuais, Intimação Específica
Processo Civil Tutela Antecipada Antecedente Aditamento Da Inicial Prazos Processuais Intimação Específica

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da contagem do prazo para aditamento da petição inicial em tutela antecipada antecedente
  2. 2 Concomitância ou subsequência dos prazos do requerido para recorrer e do autor para aditar a inicial
  3. 3 Necessidade de intimação específica com indicação precisa da emenda necessária para início da contagem do prazo de 15 dias previsto no art. 303, §1º, I, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência desta Corte, os prazos para interposição de recurso pelo requerido e para aditamento da inicial pelo autor são subsequentes; assim, após o decurso do prazo recursal deve haver intimação específica do autor, com indicação precisa da emenda necessária, para que se inicie a contagem do prazo de 15 dias previsto no art. 303, §1º, I, do CPC. Mantida a decisão de origem por fundamento diverso, à vista dessa regra sobre subsequência de prazos e necessidade de intimação específica.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido