TutAntAnt 199 - ACORDAO

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O pedido de tutela antecedente destinado a conferir efeito suspensivo a recurso especial tornou-se prejudicado por perda superveniente de objeto em razão do julgamento do próprio recurso (publicação da decisão no DJe em 12/06/2024), além de ser necessário observar os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; assim, não há razão para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Marco Aurélio Silva Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Efeito Suspensivo Do Recurso Especial, Perda Superveniente De Objeto, Admissibilidade Do Recurso Especial (cpc/2015)
Processual Civil Tutela Antecipada Antecedente Efeito Suspensivo Do Recurso Especial Perda Superveniente De Objeto Admissibilidade Do Recurso Especial (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Marco Aurélio Silva Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por tutela antecedente se torna prejudicado por perda superveniente de objeto em virtude do julgamento do recurso principal
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O pedido de tutela antecedente destinado a conferir efeito suspensivo a recurso especial tornou-se prejudicado por perda superveniente de objeto em razão do julgamento do próprio recurso (publicação da decisão no DJe em 12/06/2024), além de ser necessário observar os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; assim, não há razão para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.