AREsp 2605364 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou fundamentação adequada quanto à alegada violação do art. 303, III, § 6º do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou o prequestionamento do art. 926 do CPC perante o tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com similitude fática, nos termos do RISTJ.

Parties
Agravante: AGUA PERFUMARIA GUARULHOS COMERCIAL LTDA; Agravada: Beauty Franchising Administradora de Franquias Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual; Negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Tutela Antecipada Antecedente Fundamentação Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

AGUA PERFUMARIA GUARULHOS COMERCIAL LTDA

Agravante

Beauty Franchising Administradora de Franquias Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual; Negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente quanto à alegada ofensa ao art. 303, III, § 6º do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 926 do CPC
  3. 3 Inexistência de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou fundamentação adequada quanto à alegada violação do art. 303, III, § 6º do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou o prequestionamento do art. 926 do CPC perante o tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com similitude fática, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.