AREsp 2475122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar os efeitos da estabilização da tutela, porquanto, não tendo o autor realizado o aditamento da inicial, o processo foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 303, § 2º, do CPC, situação em que a tutela antecipada perde sua eficácia.

Parties
Agravante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG; Agravada: ROYAL REGENCY HOTEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de afastar os efeitos da estabilização da tutela.
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Estabilização Da Tutela, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tutela Antecipada Antecedente Estabilização Da Tutela Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Agravante

ROYAL REGENCY HOTEL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente após extinção do processo por não aditamento da inicial
  2. 2 Aplicação do art. 304 do CPC sobre estabilização da tutela
  3. 3 Efeitos da extinção do processo por falta de aditamento nos termos do art. 303, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar os efeitos da estabilização da tutela, porquanto, não tendo o autor realizado o aditamento da inicial, o processo foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 303, § 2º, do CPC, situação em que a tutela antecipada perde sua eficácia.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de afastar os efeitos da estabilização da tutela.

Orders

  • Afastar os efeitos da estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça