TutAntAnt 144 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, razão pela qual falta dialeticidade recursal suficiente para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOAQUIM DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Tutela Antecipada Antecedente Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOAQUIM DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à proibição de reexame de provas
  3. 3 Pedido de tutela antecipada antecedente para suspensão de atos administrativos (eventual risco de perecimento do direito)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, razão pela qual falta dialeticidade recursal suficiente para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.