TutAntAnt 489 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, mantendo-se o indeferimento da tutela antecipada antecedente, pois o Tribunal de origem constatou que o embargante foi devidamente intimado, não havendo comprovação de fumus boni iuris e periculum in mora e sendo incabível nesta Corte o reexame de provas conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Efeito Suspensivo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Tutela Antecipada Antecedente Efeito Suspensivo Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de exame de admissibilidade
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas nesta Corte

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, mantendo-se o indeferimento da tutela antecipada antecedente, pois o Tribunal de origem constatou que o embargante foi devidamente intimado, não havendo comprovação de fumus boni iuris e periculum in mora e sendo incabível nesta Corte o reexame de provas conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Embargos acolhidos sem efeitos infringentes
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