AREsp 2854040 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e adequado, e, por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (omissão não sanada por embargos de declaração), não se conheceu do recurso especial, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, eventual reexame de provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; majorou-se em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente / Agravante: CRISLENE TEIXEIRA DA SILVA; Autora: Amanda Kjellin; Réu: Maycon Zeferino da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ Vedação Ao Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tutela Antecipada Antecedente Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Vedação Ao Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CRISLENE TEIXEIRA DA SILVA

Recorrente / Agravante

Amanda Kjellin

Autora

Maycon Zeferino da Silveira

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria como requisito do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por omissão do tribunal de origem
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e adequado, e, por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (omissão não sanada por embargos de declaração), não se conheceu do recurso especial, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, eventual reexame de provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; majorou-se em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, com incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.