TutAntAnt 501 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou, em cognição sumária, a probabilidade de êxito (fumus boni iuris) exigida pelo art. 300 do CPC nem a garantia do juízo exigida pelo art. 919, § 1º do CPC; admitir conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável a concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO LINHÃO MG-BA (LOTES 14, 15 E 16); Agravante: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A.; Agravante: AG CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Art. 919, § 1º Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Direito Processual Civil Tutela Antecipada Antecedente Efeito Suspensivo Embargos À Execução Art. 919, § 1º Do CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO LINHÃO MG-BA (LOTES 14, 15 E 16)

Agravante

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A.

Agravante

AG CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de revisão da decisão que indeferiu tutela antecipada sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou, em cognição sumária, a probabilidade de êxito (fumus boni iuris) exigida pelo art. 300 do CPC nem a garantia do juízo exigida pelo art. 919, § 1º do CPC; admitir conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável a concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.