TutAntAnt 636 - ACORDAO

TutAntAnt 636 - ACORDAO

No exame sumário verificou-se ausência do fumus boni iuris, pois a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial pela Súmula 7), de modo que não estão presentes os requisitos cumulativos para concessão da tutela antecipada antecedente; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ ASSAD ABRÃO; Agravado: BANCO BRADESCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Tutela De Urgência, Agravo Interno, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Requisitos Do Fumus Boni Juris E Periculum in Mora
Direito Processual Civil Tutela Antecipada Antecedente Tutela De Urgência Agravo Interno Efeito Suspensivo a Recurso Especial Requisitos Do Fumus Boni Juris E Periculum in Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ASSAD ABRÃO

Agravante

BANCO BRADESCO S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de tutela antecipada antecedente (probabilidade do direito e perigo de dano)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial e requisitos específicos

Ratio Decidendi

No exame sumário verificou-se ausência do fumus boni iuris, pois a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial pela Súmula 7), de modo que não estão presentes os requisitos cumulativos para concessão da tutela antecipada antecedente; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.