AREsp 2544328 - DECISAO

AREsp 2544328 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a tutela também na interpretação de norma municipal (Lei Municipal n. 16.439/2016 e Decreto Municipal n. 56.985/2016), o que demanda interpretação de dispositivo estranho à legislação federal e atrai a aplicação da Súmula...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Assistência Simples, Interpretação De Lei Municipal, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tutela Antecipada Antecedente Assistência Simples Interpretação De Lei Municipal Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ofensa ao artigo 119 do CPC/2015
  3. 3 Intervenção de assistentes simples

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a tutela também na interpretação de norma municipal (Lei Municipal n. 16.439/2016 e Decreto Municipal n. 56.985/2016), o que demanda interpretação de dispositivo estranho à legislação federal e atrai a aplicação da Súmula 280/STF; observou-se, ainda, que o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.