AREsp 2127449 - DECISAO

DECISÃO No Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi inadmitido o recurso especial interposto por Sadi Goetten Carvalho contra o acórdão proferido pela Terceira Turma daquela Corte no julgamento da Apelação Cível n. 5001761-63.2019.4.04.7211/SC, assim ementado (e-STJ, fl. 108): ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. O autor formulou, em sede de tutela antecipada antecedente, pedido de sustação do protesto ou suspensão de seus efeitos, expedindo mandado ao 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Curitibanos para que se abstenha de lavrar o protesto da CDA em questão. 2. A sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, atendendo ao pedido de desistência formulado pelo próprio autor. Nos termos do art. 90 do CPC, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Veio ao STJ o agravo do recorrente, cujo exame inicial coube ao então Presidente desta Corte, Ministro Humberto Martins. Nos termos da decisão de fls. 202-204 (e-STJ), S. Exa. concluiu não ser possível conhecer do agravo em recurso especial devido a não terem sido impugnados, na petição recursal, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso, tendo, ao final, fixado os honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015. Manifestando discordância com esse entendimento, o agravante interpôs agravo interno (e-STJ, fls. 206-208), distribuído a esta relatoria em 3/11/2022 (e-STJ). Com base nos fundamentos apontados na decisão de fls. 220-225 (e-STJ), reconsiderei a decisão do Ministro Presidente a fim de conhecer do agravo; indo além, conheci do recurso especial, mas neguei-lhe provimento. Conquanto devesse tê-lo feito, a nova decisão, por um lapso desta relatoria, não dispôs sobre os honorários recursais. Essa omissão foi notada pelo IBAMA, que opôs os embargos de declaração de fls. 227-228 (e-STJ) solicitando fosse complementada a decisão com a fixação dos honorários recursais. Incorrendo em novo e lamentável equívoco, esta relatoria acabou por rejeitar os embargos de declaração sob a incorreta afirmação de não existir omissão a ser sanada. Daí o presente agravo interno, em que o IBAMA insiste na necessidade de fixação dos honorários recursais. Contrarrazões apresentadas à fl. 249 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. A insurgência manifestada pelo IBAMA, conforme sinalizado no relatório, revela-se justificada, e a providência por ele buscada deve ser atendida. Diante disso, com amparo no § 6º do art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 236-238 (e-STJ) e passo a novo exame dos embargos de declaração de fls. 227-228 (e-STJ). Ao tornar sem efeito a decisão proferida pelo Ministro Presidente, substituindo-a por outra inteiramente nova, é fora de qualquer dúvida que esta relatoria deveria ter tratado da questão dos honorários recursais. Ocorre que, além de não ter fixado os honorários recursais no momento oportuno - donde estar efetivamente caracterizada a omissão apontada nos embargos de declaração do IBAMA -, esta relatoria depois incorreu em evidente contradição quando, ao rejeitar os embargos, afirmou que os honorários recursais estariam previstos na decisão do Ministro Presidente, aquela mesma que havia sido expressa e integralmente reconsiderada. Importante assinalar que, na decisão de fls. 236-238 (e-STJ), foram feitas considerações absolutamente inapropriadas a respeito da utilização dos embargos de declaração. Penitenciando-me pelo ocorrido, e com as escusas devidas à digna procuradora federal que subscreveu o recurso, registro que os declaratórios, em verdade, foram adequada e tempestivamente apresentados, conforme a melhor técnica processual, contribuindo para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional a cargo deste tribunal. Ante o exposto, em juízo de reconsideração, acolho os embargos de declaração para, suprindo a apontada omissão, majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA