AREsp 2475122 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pela COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ e na consonância do aresto com a jurisprudência desta Corte Superior. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que não pretende o reexame de provas, inaplicabilidade dos precedentes citados na decisão agravada (REsp 1.766.376/TO e REsp1.797.365/RS) e violação ao art. 489, § 1º, V, do CPC. Alega que a estabilização dos efeitos da tutela não podem ser mantidos, mesmo sem recurso, haja vista a ausência de aditamento da inicial pela agravada ROYAL REGENCY HOTEL LTDA. Assevera, ainda, que "a tutela não observou o que estabelece o art. 303 do CPC e, assim, não se pode torná-la estável, eis que viciada. O silêncio da ROYAL não pode e nem deve subverter o devido processo legal, mais propriamente o disposto no art. 303, § 1º, II, do CPC, a citação e a intimação para audiência na forma do art. 334 do CPC, o próprio art. 303, § 1º, III, do CPC sem a autocomposição e a abertura de prazo para apresentação de defesa, conforme art. 335 do CPC." (fl.472) Contraminuta apresentada às fls. 479-489. A COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, CF, alegando infração aos arts. 303, § 1º, I, II, III, § 2º, 304, 334 e 335, do CPC, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fl. 350): APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONCESSÃO DO PLEITO LIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE RÉ. OPÇÃO DO AUTOR EM NÃO ADITAR A INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, MANTIDA A ESTABILIZAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 304, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO APELO ADESIVO. Os embargos de declaração foram rejeitados em aresto que recebeu a seguinte ementa (fl.41): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROVIMENTO LIMINAR CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RÉ QUE NÃO INTERPÔS RECURSO PARA IMPUGNAR O PLEITO ANTECIPATÓRIO. ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA. ARTS. 303 E 304, AMBOS DO CPC. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. RECURSO PROVIDO, SEM MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 427. É o relatório. Passo a decidir. De início, presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. A parte recorrente pretende a declaração de nulidade dos estabilização dos efeitos da tutela antecipada concedida em caráter antecedente, a despeito de não haver recorrido oportunamente da decisão, posto que a parte beneficiária da tutela deixou de aditar a inicial e o processo foi extinto sem resolução do mérito. Afirma, ainda, que após o prazo de aditamento da inicial, não foi concedido prazo para contestação deste recorrente, o que caracteriza contrariedade aos arts. 303, § 1º, I , II, III , § 2º, 304, 334 e 335, do CPC. A insurgência do recorrente consiste na manutenção dos efeitos da tutela, após a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de aditamento do autor e ausência de concessão de prazo para contestar diante do transcurso do prazo de aditamento in albis, o que violaria o rito da estabilização da tutela, na forma dos artigos citados acima. O recurso especial merece trânsito. A estabilização dos efeitos da tutela antecipada antecedente é uma técnica de resolução provisória de litigio, para conservação dos efeitos da tutela concedida durante o processo, se esta não for impugnada por meio de recurso próprio, conforme entendimento desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. NECESSIDADE. ESTABILIZAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 304 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada deferida em caráter antecedente se estabilizará quando não for interposto o respectivo recurso. Precedentes. 2. Aplica-se a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. A impugnação da incidência da Súmula 83/STJ exige a apresentação de precedentes mais recentes deste Tribunal em oposição ao entendimento adotado ou a demonstração de que os precedentes citados não se aplicam ao caso concreto, o que não ocorreu. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.040.096/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 20/5/2024.) Contudo, não sendo realizado o aditamento pelo autor, como no caso concreto, o processo será extinto sem julgamento do mérito, na forma do art. 303, § 2º, do CPC. Neste caso, a tutela antecipada concedida perde sua eficácia. Isso posto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de afastar os efeitos da estabilização da tutela. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA