TutAntAnt 382 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties: Agravante: Hélio Barreto dos Santos Filho
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Tutela Antecipada Antecedente / Agravo Interno Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome: Agravo interno não conhecido; recurso negado provimento por unanimidade
Legal Topics: Tutela Antecipada Antecedente, Inepetude Da Petição Inicial, Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Litigância De Má Fé

Processual Civil Administrativo Tutela Antecipada Antecedente Inepetude Da Petição Inicial Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida Litigância De Má Fé

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Hélio Barreto dos Santos Filho

Agravante

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Agravo Interno Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 Indeferimento liminar da petição inicial por manifesta ineptidão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso negado provimento por unanimidade

Orders

Negar provimento ao recurso
Não conhecer do agravo interno