AREsp 2854040 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE. TESE RECURSAL SUSCITADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de enfrentamento pela Corte de origem da tese recursal suscitada pela parte não enseja recurso especial por faltar o necessário requisito prequestionamento da matéria. 2. Da omissão constatada, em não sendo opostos embargos de declaração para sanar o vício, incide, à espécie, o teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Agravo em recurso especial conhecido para não se conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO CRISLENE TEIXEIRA DA SILVA (CRISLENE) interpõe agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que negou seguimento ao apelo nobre lá interposto. O acórdão proferido pelo TJSC teve a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL AFASTADO. PARTE RÉ QUE SOBREVEIO AOS AUTOS ANTES MESMO DO PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. MÉRITO. TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO QUE EVITARIA A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. CONTUDO, NA PETIÇÃO DO EVENTO 48, A PARTE APELANTE DEIXOU DE POSTULAR ESPECIFICAMENTE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA, POSTULANDO UNICAMENTE SOBRE DIREITOS DE SEU INTERESSE, DE MODO QUE SE TORNA EVIDENTE A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIO RECURSAL. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (e-STJ, fl. 504). CRISLENE interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, apontando a violação dos arts. 303, § 1º, III, e 335, I, do CPC, sob o argumento de que o TJSC desconsiderou o rito da ação de tutela antecipada em caráter antecedente, que prevê que o prazo para apresentação de contestação só é aberto após a audiência de conciliação, e não do comparecimento aos autos, como decidiu o Tribunal de origem. Aduz que o TJSC foi levado a erro pela parte recorrida, pois tomou como prazo final o dia 13/9/2022, que se refere, todavia, a um mero despacho que determinava que se aguardasse a realização da audiência. Assevera que na contestação tempestivamente apresentada e não apreciada há expresso pedido de revogação da medida liminar contra a recorrente. O TJSC inadmitiu o recurso especial por incidir, no caso, o teor das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF (e-STJ, fls. 571-574). Nas razões do presente agravo em recurso especial, CRISLENE TEIXEIRA DA SILVA refuta os referidos óbices (e-STJ, fls. 584-589). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE. TESE RECURSAL SUSCITADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de enfrentamento pela Corte de origem da tese recursal suscitada pela parte não enseja recurso especial por faltar o necessário requisito prequestionamento da matéria. 2. Da omissão constatada, em não sendo opostos embargos de declaração para sanar o vício, incide, à espécie, o teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Agravo em recurso especial conhecido para não se conhecer do recurso especial. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. Da contextualização dos fatos Na origem, o caso cuida de uma ação de tutela antecipada em caráter antecedente, ajuizada por Amanda Kjellin contra Crislene Teixeira da Silva e Maycon Zeferino da Silveira. Amanda alegou que suas cotas sociais na empresa Ideal Distribuidora de Embalagens Ltda. foram usurpadas mediante uma alteração social fraudulenta, realizada com uma assinatura falsa. A autora afirmou que não outorgou procuração à ré Crislene, que teria se passado por ela para realizar a transferência das cotas ao réu Maycon. Amanda buscou a suspensão dos efeitos da segunda alteração social, a restituição ao quadro de sócios-administradores da empresa e a vedação à ré Crislene de praticar atos de administração de forma isolada. O juízo de primeira instância deferiu a tutela antecipada, suspendendo a segunda alteração contratual e determinando a restituição de Amanda ao quadro de sócios. A sentença foi proferida com base nos arts. 304, § 1º, e 487, I, do CPC, e condenou os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Crislene interpôs recurso de apelação, alegando a inviabilidade da estabilização da tutela antecipada, pois apresentou contestação e requereu a revogação das medidas liminares. Ela sustentou que não teve participação no processo de exclusão da apelada da sociedade, devendo a condenação ser direcionada somente contra Maycon. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar a apelação, entendeu que a manifestação de Crislene no evento 48 foi recebida como contestação, resultando na preclusão consumativa da contestação apresentada no evento 60. O Tribunal fundamentou que a apresentação de contestação demonstra o interesse da parte em contrapor os argumentos da inicial. Nesse contexto, seria a contestação apta a afastar a estabilização da demanda, porém só não operando dessa forma em virtude de não ter Crislene rebatido a liminar anteriormente concedida. Crislene interpôs recurso especial, alegando violação dos arts. 303, § 1º, III, e 335, I, do CPC, pois o prazo para apresentação de contestação só deveria ter começado após a audiência de conciliação. A presidência do TJSC não admitiu o recurso especial, aplicando a Súmula n. 283 do STF, por falta de combate específico ao fundamento do acórdão de que a manifestação anterior foi admitida como contestação, e a Súmula n. 7 do STJ, por exigir revolvimento das premissas fático-probatórias. Crislene interpôs agravo em recurso especial, sustentando a inaplicabilidade das súmulas mencionadas, e busca, nesta Corte Superior do STJ, o reconhecimento da violação dos dispositivos legais para que o prazo para contestação seja considerado a partir da audiência de conciliação, e não do comparecimento aos autos. Da violação dos artigos apontados CRISLENE apontou violação dos arts. 303, § 1º, III, e 335, I, do CPC, sob o argumento de que o TJSC desconsiderou o rito da ação de tutela antecipada em caráter antecedente, que prevê que o prazo para apresentação de contestação só é aberto após a audiência de conciliação, e não do comparecimento aos autos, como decidiu o Tribunal de origem. Aduz que o TJSC foi levado a erro pela parte recorrida, pois tomou como prazo final o dia 13/9/2022, que se refere, todavia, a um mero despacho que determinava que se aguardasse a realização da audiência. Assevera que na contestação tempestivamente apresentada e não apreciada há expresso pedido de revogação da medida liminar contra a recorrente. Todavia, constata-se que a tese recursal suscitada não foi objeto de manifestação pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para forçar a manifestação do Tribunal de origem. Tal fato fez por tornar ausente o necessário requisito do prequestionamento, fazendo incidir, à espécie, o teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Esclareça-se que a ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem não enseja recurso especial, conforme bem demonstram as ementas a seguir transcritas: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO AO VALOR DE TABELA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. No caso, a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o disposto no art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/98 e a tese recursal de que o reembolso das despesas de saúde realizadas fora da rede credenciada deve ser limitado ao valor de tabela. 2. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso do recurso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (..) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.361.399/BA, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA. INVERSÃO. OFENSA AO ART. 421 DO CC/2002. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AFRONTA AOS ARTS. 507 E 508 DO CPC/2015. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. DANO MORAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 2. A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. (..) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.073.151/MG, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, erceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023 - sem destaque no original) De todo modo, sintomático da falta de debates a respeito dos fundamentos alçados no recurso especial vem a necessidade de se revolver o arcabouço probatório para se chegar a conclusão de que: a) o TJSC teria sido "levado a erro pela parte recorrida" quando à natureza do mero despacho que determinava a realização de audiência; b) a "verdadeira" contestação que, segundo Crislene, "tempestivamente apresentada", efetivamente se insurgia com pedido expresso de revogação da medida liminar. Para além da análise sobre existência ou não do pedido expresso de revogação da medida liminar, mesmo na "segunda" contestação, CRISLENE alegou que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi "levado a erro pela parte recorrida" ao considerar o despacho para audiência como o marco inicial para a contagem do prazo de contestação. No entanto, não há indicação nos documentos apresentados de que tenha oposto embargos de declaração especificamente para esclarecer ou corrigir esse alegado "erro" do tribunal na apreciação das provas. Os embargos de declaração são o meio adequado para sanar omissões, contradições ou obscuridades no acórdão, e a ausência de embargos sobre esse ponto indica que o tribunal não foi formalmente instado a revisar sua interpretação. Para determinar se houve realmente um "erro" na apreciação das provas pelo tribunal, seria necessário examinar todo o andamento dos autos, incluindo as manifestações e documentos apresentados ao longo do processo. Isso envolveria uma análise detalhada das provas e dos fatos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. A Súmula n. 7 estabelece que o recurso especial não pode ser utilizado para reexame de matéria fática, ou seja, não é possível revisar a interpretação das provas feita pelas instâncias ordinárias. O recurso especial deve se limitar à discussão de questões jurídicas, como a correta aplicação de dispositivos legais. Portanto, a alegação de "erro" na apreciação das provas pelo tribunal, sem embargos de declaração para esclarecer esse ponto, não pode ser revisada no âmbito do recurso especial, pois exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Em recurso especial, é verdadeiramente inviável novo e minucioso reexame de provas para verificar se eventual desacerto na valoração delas foi cometido pela Corte estadual. Função da Corte Superior é examinar o caso apresentado à luz das normas, sendo-lhe vedado o reexame da matéria probatória. Uma vez conhecido o recurso, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça está autorizado a examinar os fatos do caso tal como estabelecidos pela decisão recorrida. Isso quer dizer que as questões impugnadas mediante recurso extraordinário ou recurso especial devem ser julgadas à luz da verdade ou falsidade estabelecida pela decisão recorrida a respeito das alegações de fato. (..) Estabelecer a verdade ou a falsidade das alegações de fato constitui tarefa sobre as quais as Cortes de Justiça têm a última palavra em nosso sistema jurídico - esse é o sentido que deve ser outorgado aos enunciados das Súmulas 279 do STF e 7 do STJ. (LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITDIIERO. Recurso Extraordinário e Recurso Especial. Do Juss Litigaroris ao Jus Constitutionis. São Paulo: RT, 2019, p. 189). Logo, no ponto, também não se poderia conhecer do recurso pelo óbice sumular. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.