TutAntAnt 636 - ACORDAO

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No exame sumário verificou-se ausência do fumus boni iuris, pois a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial pela Súmula 7), de modo que não estão presentes os requisitos cumulativos para concessão da tutela antecipada antecedente; assim, deve ser negado provimento ao...

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Parties
Agravante: JOSÉ ASSAD ABRÃO; Agravado: BANCO BRADESCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Tutela De Urgência, Agravo Interno, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Requisitos Do Fumus Boni Juris E Periculum in Mora
Direito Processual Civil Tutela Antecipada Antecedente Tutela De Urgência Agravo Interno Efeito Suspensivo a Recurso Especial Requisitos Do Fumus Boni Juris E Periculum in Mora

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Parties

JOSÉ ASSAD ABRÃO

Agravante

BANCO BRADESCO S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de tutela antecipada antecedente (probabilidade do direito e perigo de dano)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial e requisitos específicos

Ratio Decidendi

No exame sumário verificou-se ausência do fumus boni iuris, pois a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial pela Súmula 7), de modo que não estão presentes os requisitos cumulativos para concessão da tutela antecipada antecedente; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.