TutAntAnt 580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial indicado era incabível na situação (decisão singular em agravo de instrumento sem esgotamento das instâncias ordinárias) e porque a petição inicial carecia de documentos essenciais e de instrução mínima necessária ao exame da tutela antecedente; a...

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Parties
Agravante: ROBERTO WILLIAM MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Efeito Suspensivo Vinculado a Recurso Especial, Recurso Especial Contra Decisão Singular Em Agravo De Instrumento, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Instrução Probatória Mínima
Direito Processual Civil Tutela Antecipada Antecedente Efeito Suspensivo Vinculado a Recurso Especial Recurso Especial Contra Decisão Singular Em Agravo De Instrumento Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Instrução Probatória Mínima

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Parties

ROBERTO WILLIAM MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de atribuição de efeito suspensivo em tutela antecipada antecedente vinculada a recurso especial interposto contra decisão singular em agravo de instrumento
  2. 2 Exigência de esgotamento das instâncias ordinárias antes do recurso especial
  3. 3 Suficiência da instrução documental para o exame de medida cautelar/liminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial indicado era incabível na situação (decisão singular em agravo de instrumento sem esgotamento das instâncias ordinárias) e porque a petição inicial carecia de documentos essenciais e de instrução mínima necessária ao exame da tutela antecedente; a alegação de urgência não supriu tais requisitos formais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem exame de mérito