AREsp 1865140 - DECISAO

AREsp 1865140 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a análise quanto à presença dos requisitos da tutela antecipada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmula 7/STJ) e, adicionalmente, não houve demonstração prima facie da probabilidade do direito nem do risco de dano, sendo necessário o contraditório e dilação probatória; além disso, a jurisprudência admite, em regra, a inviabilidade do recurso especial para discutir deferimento/indeferimento de tutela antecedente (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: Agravante (autora); Agravada: Herdeira do ex-marido (ré); De Cujus: Altamiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada (art. 300 Do Cpc), Cabimento De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito De Família Direito Das Sucessões Tutela Antecipada (art. 300 Do Cpc) Cabimento De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante (autora)

Agravante

Herdeira do ex-marido (ré)

Agravada

Altamiro

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para revisar decisão que defere ou indefere tutela antecipada
  2. 2 Presença dos requisitos da tutela antecipada (probabilidade do direito e risco de dano)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fática na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a análise quanto à presença dos requisitos da tutela antecipada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmula 7/STJ) e, adicionalmente, não houve demonstração prima facie da probabilidade do direito nem do risco de dano, sendo necessário o contraditório e dilação probatória; além disso, a jurisprudência admite, em regra, a inviabilidade do recurso especial para discutir deferimento/indeferimento de tutela antecedente (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Julgo prejudicado o pedido de fls. 51 e seguintes.