AREsp 2735980 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de tutela antecipada de caráter antecedente. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente à negativa de concessão da justiça gratuita, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Examina-se agravo interno interposto por GENSYS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto. Ação: de tutela antecipada de caráter antecedente ajuizada por GENSYS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA em face de BANCO BRADESCO S/A. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por GENSYS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, nos termos da seguinte ementa: "Inserção do Recurso no Sistema Permanente de Julgamento Virtual. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão (tele) presencial. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos incisos do art. 937 do CPC. Interpretação restritiva de rol "numerus clausus". Homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Alterações da Resolução 549/2011 introduzidas pela Resolução 903/2023 do c. Órgão Especial desta Corte Bandeirante. Vedação do art. 146, § 4º, do RITJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela Antecipada de Caráter Antecedente. Decisão que negou a gratuidade da justiça. Insurgência de pessoa jurídica. Descabimento. Elementos constantes dos autos que não comprovam a necessidade de concessão da benesse. Súmula 481 do STJ. Balencetes referem-se ao período dos anos de 2017 a 2019. Hipossuficiência não configurada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO." (fl. 24, e-STJ). Recurso especial: alega violação do art. 98 do CPC, sustentando, em síntese, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão da Presidência do STJ: conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no seguinte fundamento: i) aplicação da Súmula 7/STJ relativamente à negativa de concessão da gratuidade de justiça. Agravo interno: alega, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, repisando as mesmas razões recursais despendidas em seu apelo extremo. Requer, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de tutela antecipada de caráter antecedente. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente à negativa de concessão da justiça gratuita, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. - Do reexame de fatos e provas Da renovada análise dos autos, reitero a assertiva de que, no tocante à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça; o acórdão recorrido adentrou na esfera fática probatória dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Vejamos. Confira-se como o acórdão do Tribunal de origem se pronunciou sobre esta questão: "No caso em apreço, depreende-se que, os balancetes de fls. 09/14 referem-se ao período dos anos de 2017 a 2019 e, portanto, não possuem o condão de demonstrar a atual situação financeira da Agravante, que ostenta posição consolidada no mercado de embalagens plásticas, com atuação há mais de 20 anos. Ademais, não há prova nos autos de que o pagamento das custas processuais levará a agravante à inviabilidade empresarial, acarretando a sua insolvência, uma vez que o valor a ser recolhido não é de grande monta." (fl. 26, e-STJ) Dessa forma, alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Logo, a decisão agravada não merece reforma. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.