AREsp 2638259 - DECISAO

AREsp 2638259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame da matéria fático-probatória relativa à decisão que concedeu tutela antecipada, obstado pela Súmula 7 do STJ e pela aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF; manteve-se,...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada De Urgência, Liminar, Rol De Procedimentos Da ANS, Multa Cominatória (astreintes), Recursos Especiais E Preclusão
Processual Civil Tutela Antecipada De Urgência Liminar Rol De Procedimentos Da ANS Multa Cominatória (astreintes) Recursos Especiais E Preclusão

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada/liminar
  2. 2 Obrigação de plano de saúde custear procedimento não previsto no rol taxativo da ANS
  3. 3 Redução da multa cominatória (astreintes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame da matéria fático-probatória relativa à decisão que concedeu tutela antecipada, obstado pela Súmula 7 do STJ e pela aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF; manteve-se, ainda, a manutenção dos valores das astreintes por não os considerar excessivos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.