AREsp 2636311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a argumentação da agravante não demonstrou inadequação do fundamento da decisão agravada e a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de, em regra, não ser cabível recurso especial contra decisões que deferem ou indeferem tutela antecipada conforme a Súmula n. 735 do STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Antecipada De Urgência, Plano De Saúde, Reexame De Provas, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tutela Antecipada De Urgência Plano De Saúde Reexame De Provas Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Incidência da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a argumentação da agravante não demonstrou inadequação do fundamento da decisão agravada e a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de, em regra, não ser cabível recurso especial contra decisões que deferem ou indeferem tutela antecipada conforme a Súmula n. 735 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos