AREsp 2816793 - ACORDAO

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A Turma conheceu do agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial porque o provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e tratava-se de decisão que deferiu tutela de urgência, cuja reanálise, via de regra, é inviável em razão da Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Autor: Geraldo Costa da Silva Segundo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Antecipada De Urgência, Incidência De Súmulas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela Antecipada De Urgência Incidência De Súmulas Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Geraldo Costa da Silva Segundo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A Turma conheceu do agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial porque o provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e tratava-se de decisão que deferiu tutela de urgência, cuja reanálise, via de regra, é inviável em razão da Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial