AREsp 2636311 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO EM PARATE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC. RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 735 DO STF E 7 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula n. 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. 2. Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual demandaria necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação do fundamento invocado pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (HAPVIDA) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 735 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL (e-STJ, fl. 419). Nas razões do presente inconformismo, defendeu a inaplicabilidade das Súmulas n.735 do STF e 7 do STJ. Foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO EM PARATE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC. RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 735 DO STF E 7 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula n. 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. 2. Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual demandaria necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação do fundamento invocado pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. VOTO O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar a conclusão adotada pela decisão recorrida. Na hipótese, conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento interposto por HAPVIDA e manteve a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu em parte a tutela antecipada de urgência. Assim, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735 do STF, pois a jurisprudência desta Corte é no sentido de ser inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de medida liminar ou antecipação de tutela, tendo em vista sua natureza precária e provisória, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância ordinária. Ademais, sobre a tutela antecipada de urgência deferida em parte pelo Juízo de origem, o TJBA assim decidiu: (..). Deve-se, nesse momento processual, perquirir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada de urgência, nos moldes previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (..). Demonstrada a presença cumulativa dos aludidos requisitos, impõe-se ao Magistrado a concessão da tutela de urgência, inexistindo a atividade discricionária no ato. Trata-se de demanda ajuizada visando a condenação da Agravante à obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento Canabidiol, diante do diagnóstico de Fibromialgia da autora do processo originário. (..). Consideradas tais premissas e feita uma leitura mais atenta dos elementos constantes nos autos, revela-se a possibilidade de deferimento da pretensão autoral, com o fornecimento do medicamento requerido. Conforme relatório médico juntado aos autos, a agravada foi diagnosticada com fibromialgia CID 10 M79.7, e demonstrou que buscou tratamentos tradicionais, mas que, contudo, não obteve resultados satisfatórios (ID. 48653498). Logo, sem mais alternativa terapêutica convencional disponível, a médica responsável pelo seu acompanhamento, lhe prescreveu a utilização de óleo de cannabidiol. Reportou que, nos três meses de uso, os resultados positivos foram percebidos pela médica e, em razão disto, buscou a empresa acionada, para que disponibilizasse o tratamento por meio do Canabidiol Golden CBD Pluss 200 mg/ml 30 ml (ID. 48653499) Infere-se, da análise dos documentos colacionados aos autos, a imprescindibilidade do tratamento a ser ministrado à paciente, em caráter de urgência, visto que, mesmo com a utilização do óleo de canabindol e das melhorias obtidas, este ainda se mostrou insuficiente para que a Autora alcance melhoria em sua saúde e qualidade de vida. Importante destacar que o profissional que acompanha a Agravada, considerando as particularidades da sua enfermidade, indicou o medicamento prescrito por ser este o mais indicado à sua circunstância médica, devendo ser considerado o entendimento do profissional de saúde quanto ao ponto. Assevera ainda que, ao contrário do que afirma o recorrente, diversos produtos à base do Cannabis sativa e canabidiol, apresentados sob a forma de soluções, encontram-se atualmente registrados na ANVISA (disponíveis em: https://consultas. anvisa. gov. br/#/cannabis/q/ substancia=25722) Ademais, em relação ao medicamento pleiteado pela recorrida, esta comprovou a obtenção, perante a Anvisa, de autorização de importação, em conformidade com o RDC ANVISA N. 335/20, ato este que, por atestar a segurança sanitária do medicamento, equivale ao registro (ID. 48653500). Veja-se: .. . (e-STJ, fls. 322/325 - sem destaque no original) Dessa forma, rever as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual demandaria necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. A propósito, vejam-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. PERICULUM IN MORA. CONFIGURAÇÃO. ART. 300 DO CPC/2015. SÚMULA Nº 735/STF. INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, diante do disposto na Súmula nº 735/STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. 3. No caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.124.510/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POSTERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO STF AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da análise das provas e da necessidade de nova perícia demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Esta Corte Superior, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, por não representar pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, sujeito a modificação a qualquer tempo. (AgInt no AREsp n. 1.645.228/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.090.283/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023) Desse modo, não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação do fundamento invocado pela decisão agravada, mantém-se o julgado, por não haver motivos para a sua alteração. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.