AREsp 3175771 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque, quanto à parcela da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no Tema 692/STJ, a via recursal adequada seria o agravo interno (art.1.030, §2º, CPC), sendo a interposição do agravo em recurso especial erro grosseiro que impede a fungibilidade; e, quanto à parcela em que o recurso especial foi inadmitido, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, I, RISTJ), razão pela qual o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado,...

Parties
Agravante: SAULITA CAPISTRANO PEREIRA; Agravada/recorrida: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Antecipada E Devolução De Valores, Tema 692/stj (recursos Repetitivos), Admissibilidade De Recurso Especial E Cabimento De Agravo Interno, Erro Grosseiro E Impossibilidade De Fungibilidade, Princípio Da Dialeticidade E Impugnação Específica De Fundamentos, Majoração De Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Previdenciário Tutela Antecipada E Devolução De Valores Tema 692/stj (recursos Repetitivos) Admissibilidade De Recurso Especial E Cabimento De Agravo Interno Erro Grosseiro E Impossibilidade De Fungibilidade Princípio Da Dialeticidade E Impugnação Específica De Fundamentos Majoração De Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc)

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Parties

SAULITA CAPISTRANO PEREIRA

Agravante

autarquia previdenciária

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692 do STJ sobre devolução de valores de tutela antecipada revogada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e cabimento do agravo interno (art.1.030, §2º, CPC)
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição recursal e impossibilidade de aplicação da fungibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque, quanto à parcela da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no Tema 692/STJ, a via recursal adequada seria o agravo interno (art.1.030, §2º, CPC), sendo a interposição do agravo em recurso especial erro grosseiro que impede a fungibilidade; e, quanto à parcela em que o recurso especial foi inadmitido, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, I, RISTJ), razão pela qual o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado,...

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ)
  • Caso exista fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC