AREsp 1851210 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF que impedem o reexame, em recurso especial, dos requisitos da tutela de urgência; assim, aplicaram-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: S C BARROS COMERCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Tutela Antecipada/liminar, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Liminar, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Simples Nacional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
S C BARROS COMERCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indefere liminar
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Impossibilidade de reexaminar requisitos de tutela de urgência em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF que impedem o reexame, em recurso especial, dos requisitos da tutela de urgência; assim, aplicaram-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment