AREsp 1961196 - DECISAO

AREsp 1961196 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Recurso Especial pretendia rediscutir decisão que deferiu tutela antecipada/liminar, situação vedada pela Súmula 735/STF, além de envolver reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, não havendo, assim, esgotamento das instâncias para a via especial.

Parties
Recorrente: SILVIO ASSIS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Tutela Antecipada/liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, IPVA, Multa Administrativa
Processual Civil Tributário Tutela Antecipada/liminar Súmula 735/stf Súmula 7/stj IPVA Multa Administrativa

Case Brief

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Parties

SILVIO ASSIS DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere tutela antecipada/liminar
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 735/STF ao caso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Recurso Especial pretendia rediscutir decisão que deferiu tutela antecipada/liminar, situação vedada pela Súmula 735/STF, além de envolver reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, não havendo, assim, esgotamento das instâncias para a via especial.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo.
  • Publique-se. Intimações necessárias.