AREsp 1925090 - DECISAO

AREsp 1925090 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial originário é inadmissível para reexaminar decisão interlocutória relativa a tutela antecipada/liminar, por se tratar de medida precária sujeita a confirmação ou revogação pela sentença (Súmula 735/STF); ademais, a análise dos requisitos da tutela demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem não enfrentou questões relativas aos ônus sucumbenciais, inexistindo prequestionamento (Súmula 282/STF). Além disso, o capítulo impugnado foi considerado desprovido de carga decisória, configurando despacho de expediente nos termos invocados pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Antecipada/liminar, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF
Processual Civil Tutela Antecipada/liminar Agravo De Instrumento Recurso Especial Prequestionamento Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Súmula 282 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que concede/analisa tutela antecipada (liminar)
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, II, CPC
  3. 3 Prequestionamento quanto aos ônus sucumbenciais e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial originário é inadmissível para reexaminar decisão interlocutória relativa a tutela antecipada/liminar, por se tratar de medida precária sujeita a confirmação ou revogação pela sentença (Súmula 735/STF); ademais, a análise dos requisitos da tutela demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem não enfrentou questões relativas aos ônus sucumbenciais, inexistindo prequestionamento (Súmula 282/STF). Além disso, o capítulo impugnado foi considerado desprovido de carga decisória, configurando despacho de expediente nos termos invocados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Mantém-se a decisão agravada
  • Nega-se provimento ao agravo