REsp 2195446 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial pretendia o reexame de decisão sobre tutela antecipada, hipótese em que, por analogia à Súmula n. 735/STF, não cabe recurso especial salvo se demonstrada ofensa direta ao art. 300 do CPC/2015; no caso, não houve demonstração suficiente de tal ofensa nem de elementos aptos a desconstituir a decisão agravada; igualmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido (Negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Tutela Antecipada/liminar, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 300 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Tutela Antecipada/liminar Cabimento De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Art. 300 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela antecipada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 735/STF
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso quando demonstrada ofensa direta ao art. 300 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial pretendia o reexame de decisão sobre tutela antecipada, hipótese em que, por analogia à Súmula n. 735/STF, não cabe recurso especial salvo se demonstrada ofensa direta ao art. 300 do CPC/2015; no caso, não houve demonstração suficiente de tal ofensa nem de elementos aptos a desconstituir a decisão agravada; igualmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (Negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015