AREsp 2294263 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido deferiu tutela antecipada recursal de natureza precária, de modo que seu reexame implicaria avaliação de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula nº 7 do STJ, e, em atenção à Súmula nº 735 do STF, não é, via de regra, cabível recurso especial para reexaminar decisões que defiram ou indefiram liminares ou antecipações de tutela.

Parties
Agravante: UNIHOSP SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada Recursal, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Agravo De Instrumento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tutela Antecipada Recursal Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Agravo De Instrumento Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIHOSP SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela
  2. 2 Natureza precária da tutela antecipada recursal
  3. 3 Incidência da Súmula nº 735 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido deferiu tutela antecipada recursal de natureza precária, de modo que seu reexame implicaria avaliação de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula nº 7 do STJ, e, em atenção à Súmula nº 735 do STF, não é, via de regra, cabível recurso especial para reexaminar decisões que defiram ou indefiram liminares ou antecipações de tutela.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.