REsp 2099041 - DECISAO

REsp 2099041 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente (restrição à devolução fundada no princípio da dignidade e na proteção do mínimo existencial, com base no art. 201, § 2º, da CF), e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; além disso, a Turma não negou a possibilidade de restituição, apenas impôs limitações admitidas pelo entendimento constitucional, o que inviabiliza análise pelo STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 126/stj, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Mínimo Existencial
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 126/stj Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Mínimo Existencial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores recebidos em antecipação de tutela revogada
  2. 2 Limitações ao desconto sobre benefícios previdenciários que não podem reduzir o benefício abaixo do salário-mínimo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional suficiente e não há recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente (restrição à devolução fundada no princípio da dignidade e na proteção do mínimo existencial, com base no art. 201, § 2º, da CF), e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; além disso, a Turma não negou a possibilidade de restituição, apenas impôs limitações admitidas pelo entendimento constitucional, o que inviabiliza análise pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.