REsp 2066712 - DECISAO

REsp 2066712 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a orientação vinculante do STJ (Tema 692/STJ) reafirmada na Pet 12.482/DF e a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991; por isso, aplicando esses precedentes e a legislação pertinente, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores recebidos em virtude...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: Professor graduado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores Previdenciários, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Previdenciários Repetição De Indébito Modulação De Efeitos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Professor graduado

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 após alterações legislativas
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo 692/STJ e da questão de ordem na Pet 12.482/DF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação vinculante do STJ (Tema 692/STJ) reafirmada na Pet 12.482/DF e a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991; por isso, aplicando esses precedentes e a legislação pertinente, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se o limite de desconto previsto na orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  • Publique-se