REsp 2131269 - DECISAO

REsp 2131269 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contrariou entendimento consolidado no STJ (Tema 692/STJ) e a redação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, reconhecendo-se a legitimidade da devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a restituição ser efetuada por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago, e sendo possível a execução para ressarcimento nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos, Execução Para Ressarcimento Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Tema 692/stj Modulação De Efeitos Execução Para Ressarcimento Nos Próprios Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o autor da ação deve devolver os valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e da redação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 (alterada pela Lei n. 13.846/2019)
  3. 3 Possibilidade de execução nos próprios autos para ressarcimento dos valores indevidamente pagos

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contrariou entendimento consolidado no STJ (Tema 692/STJ) e a redação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, reconhecendo-se a legitimidade da devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a restituição ser efetuada por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago, e sendo possível a execução para ressarcimento nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da nova redação do tema n. 692/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.