REsp 2138418 - DECISAO

REsp 2138418 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido, além de fundamento infraconstitucional aplicando o Tema 692 (limite de 30% para desconto), assentou fundamento constitucional — a vedação de redução do benefício abaixo do salário-mínimo em atenção ao princípio da dignidade humana e ao art.201, §2º da CF — não atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; processualmente, também se concluiu que, na ausência de determinação expressa de devolução no título judicial, o INSS não pode executar nos próprios autos, devendo formar título em ação própria ou proceder conforme art.115 da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Súmula 126/stj, Mínimo Existencial / Salário Mínimo, Execução Nos Próprios Autos, Inscrição Em Dívida Ativa
Previdenciário Processual Civil Constitucional Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Tema 692/stj Súmula 126/stj Mínimo Existencial / Salário Mínimo +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Limite de desconto de até 30% em benefício ativo (Tema 692/STJ)
  3. 3 Se o desconto pode reduzir o benefício abaixo do salário-mínimo (princípio da dignidade humana e art.201, §2º CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido, além de fundamento infraconstitucional aplicando o Tema 692 (limite de 30% para desconto), assentou fundamento constitucional — a vedação de redução do benefício abaixo do salário-mínimo em atenção ao princípio da dignidade humana e ao art.201, §2º da CF — não atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; processualmente, também se concluiu que, na ausência de determinação expressa de devolução no título judicial, o INSS não pode executar nos próprios autos, devendo formar título em ação própria ou proceder conforme art.115 da Lei 8.213/91.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo legal.