REsp 2143517 - DECISAO

REsp 2143517 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o entendimento consolidado no Tema 692/STJ, reafirmado na Pet 12.482/DF e compatível com a redação atual do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991, impõe a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Repetição De Valores, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Repetição De Valores Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Dever de devolução dos valores percebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213/1991 após alteração pela Lei nº 13.846/2019
  3. 3 Aplicação do Tema 692/STJ e possibilidade de modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o entendimento consolidado no Tema 692/STJ, reafirmado na Pet 12.482/DF e compatível com a redação atual do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991, impõe a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da orientação firmada no Tema 692/STJ.
  • Publique-se.