REsp 1759578 - DECISAO

REsp 1759578 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o caso se enquadra no precedente firmada no Tema 692/STJ, que impõe a devolução dos valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada, com possibilidade de desconto em valor não excedente a 30% do benefício e com liquidação dos valores nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Restituição De Valores, Tema 692/stj, Liquidação Nos Próprios Autos, Reversibilidade Da Tutela
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Restituição De Valores Tema 692/stj Liquidação Nos Próprios Autos Reversibilidade Da Tutela

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de restituição de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Presunção de boa-fé do beneficiário e sua repercussão na repetição de indébito
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 692/STJ ao caso de tutela específica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o caso se enquadra no precedente firmada no Tema 692/STJ, que impõe a devolução dos valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada, com possibilidade de desconto em valor não excedente a 30% do benefício e com liquidação dos valores nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido para aplicar o Tema 692/STJ e determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, na forma prevista no Tema 692/STJ