REsp 2103259 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque os fundamentos expendidos não autorizam a reforma da decisão agravada: o STF reconheceu a natureza infraconstitucional da matéria (Tema 799) e a Primeira Seção do STJ, ao reafirmar o Tema 692 na Pet n. 12.482/DF, consolidou que a reforma de decisão que antecipou efeitos de tutela obriga à devolução dos valores recebidos, podendo tal devolução ser executada nos próprios autos, o que afasta as alegações do agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Restituição Dos Valores, Exigibilidade, Execução Nos Próprios Autos
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Revogada Restituição Dos Valores Exigibilidade Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade da restituição de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de cobrança/execução nos próprios autos independentemente de título executivo específico
  3. 3 Natureza infraconstitucional da matéria (Tema 799/STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os fundamentos expendidos não autorizam a reforma da decisão agravada: o STF reconheceu a natureza infraconstitucional da matéria (Tema 799) e a Primeira Seção do STJ, ao reafirmar o Tema 692 na Pet n. 12.482/DF, consolidou que a reforma de decisão que antecipou efeitos de tutela obriga à devolução dos valores recebidos, podendo tal devolução ser executada nos próprios autos, o que afasta as alegações do agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno