REsp 2157883 - DECISAO

REsp 2157883 - DECISAO

O STJ concluiu que, à luz do art.115, II, da Lei 8.213/1991 (na redação dada pela Lei 13.846/2019), da jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e dos dispositivos processuais aplicáveis (incluindo arts. 300 §3º e 302 do CPC), é possível cobrar a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos, dispensando a propositura de ação autônoma e independentemente de comando expresso no título executivo quando a obrigação decorre ex lege da revogação da tutela.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Na Parte)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para reconhecer o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos.
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Na Parte)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da restituição dos valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada nos próprios autos
  2. 2 Necessidade de comando expresso no título executivo para a devolução de valores pagos por tutela antecipada revogada
  3. 3 Interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e aplicação da jurisprudência repetitiva (Tema 692/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, à luz do art.115, II, da Lei 8.213/1991 (na redação dada pela Lei 13.846/2019), da jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e dos dispositivos processuais aplicáveis (incluindo arts. 300 §3º e 302 do CPC), é possível cobrar a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos, dispensando a propositura de ação autônoma e independentemente de comando expresso no título executivo quando a obrigação decorre ex lege da revogação da tutela.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para reconhecer o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos.

Orders

  • Reconhecer o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos.
  • Publique-se.