REsp 2081664 - DECISAO

REsp 2081664 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Tema 692/STJ e o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, concluiu-se que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga à devolução dos valores percebidos, podendo a restituição ser feita por meio de desconto de até 30% do benefício ativo, de modo que a limitação adicional imposta pelo tribunal regional (não reduzir o benefício abaixo do salário-mínimo) afasta a norma legal e o precedente qualificado, devendo ser reformada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Restituição De Valores, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei N. 8.213/1991, Desconto De Até 30%, Salário Mínimo
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Revogada Restituição De Valores Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei N. 8.213/1991 Desconto De Até 30% Salário Mínimo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolver valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 Limitação imposta pelo tribunal regional de não reduzir o benefício a valor inferior ao salário-mínimo

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 692/STJ e o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, concluiu-se que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga à devolução dos valores percebidos, podendo a restituição ser feita por meio de desconto de até 30% do benefício ativo, de modo que a limitação adicional imposta pelo tribunal regional (não reduzir o benefício abaixo do salário-mínimo) afasta a norma legal e o precedente qualificado, devendo ser reformada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.