REsp 2199645 - DECISAO

REsp 2199645 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional e por força da tese firmada no Tema 692/STJ, a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final impõe ao autor a devolução dos valores recebidos, sendo possível proceder à restituição mediante desconto que não exceda 30% do benefício ainda pago, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar a observância dessa tese.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar a observância da tese definida no Tema 692/STJ.
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores Recebidos Por Força De Tutela Provisória, Tema 692/stj, Tema 799/stf
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Recebidos Por Força De Tutela Provisória Tema 692/stj Tema 799/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Competência do STJ para uniformização da matéria por ser infraconstitucional (Tema 799/STF)
  3. 3 Aplicação da tese firmada no Tema 692/STJ que autoriza desconto de até 30% do benefício para restituição

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional e por força da tese firmada no Tema 692/STJ, a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final impõe ao autor a devolução dos valores recebidos, sendo possível proceder à restituição mediante desconto que não exceda 30% do benefício ainda pago, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar a observância dessa tese.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar a observância da tese definida no Tema 692/STJ.

Orders

  • Determinar a observância da tese do Tema 692/STJ, no sentido de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% da...
  • Publique-se.