REsp 2092739 - DECISAO

REsp 2092739 - DECISAO

Ante a jurisprudência desta Corte (Tema n. 692/STJ, reafirmada na Pet n. 12.482/DF), a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela e foi posteriormente revogada impõe a devolução dos valores pagos; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
DOUTRINA: DOU PROVIMENTO ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema n. 692/STJ) e da Pet n. 12.482/DF.
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores Recebidos Por Decisão Judicial Precária, Restituição De Benefícios Previdenciários, Tema 692/stj, Questão De Ordem Pet N. 12.482/df, Liquidação Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Recebidos Por Decisão Judicial Precária Restituição De Benefícios Previdenciários Tema 692/stj Questão De Ordem Pet N. 12.482/df Liquidação Nos Próprios Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de cobrança pelo INSS dos valores indevidamente recebidos
  3. 3 Limitação do desconto em até 30% do benefício em pagamento

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência desta Corte (Tema n. 692/STJ, reafirmada na Pet n. 12.482/DF), a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela e foi posteriormente revogada impõe a devolução dos valores pagos; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos.

Court Disposition

DOUTRINA: DOU PROVIMENTO ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema n. 692/STJ) e da Pet n. 12.482/DF.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema n. 692/STJ e Pet n. 12.482/DF).
  • Publique-se.