REsp 2215771 - DECISAO

REsp 2215771 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a tese firmada no Tema 692/STJ é obrigatória e autoriza a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada mediante desconto em até 30% do benefício ativo, não cabendo ao tribunal de origem impor restrições adicionais não previstas pela legislação aplicável (art. 115, II, Lei 8.213/91) ou pela tese vinculante.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Desconto Até 30%
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Tema 692/stj Mínimo Existencial Desconto Até 30%

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ à devolução de valores percebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Se a limitação de desconto a 30% se aplica a benefícios de valor mínimo e a proteção do mínimo existencial
  3. 3 Interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/91 e do art. 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a tese firmada no Tema 692/STJ é obrigatória e autoriza a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada mediante desconto em até 30% do benefício ativo, não cabendo ao tribunal de origem impor restrições adicionais não previstas pela legislação aplicável (art. 115, II, Lei 8.213/91) ou pela tese vinculante.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.
  • Publique-se.