REsp 2156684 - DECISAO

REsp 2156684 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 692/STJ e REsp 1.401.560/MT) que estabelece a obrigação de devolver valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; aplicando-se o regime do CPC/2015 e com...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Dá-se provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos pela parte recorrida por força da tutela antecipada revogada.
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários, Tema 692/stj, Repetição De Indébito
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Tema 692/stj Repetição De Indébito

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ (Tema 692)
  3. 3 Possibilidade de desconto em até 30% sobre benefício para devolução

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 692/STJ e REsp 1.401.560/MT) que estabelece a obrigação de devolver valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; aplicando-se o regime do CPC/2015 e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução desses valores, sem modulação dos efeitos da jurisprudência reiterada.

Court Disposition

Dá-se provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos pela parte recorrida por força da tutela antecipada revogada.

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pela parte recorrida por força da tutela antecipada revogada.
  • Publique-se e intimem-se.