REsp 2258478 - DECISAO

REsp 2258478 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência vinculante do STJ (Tema 692) e na interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/91, entendendo-se que a parte que recebeu benefícios por força de tutela antecipada posteriormente revogada deve restituí-los, sendo admissível a cobrança mediante desconto em valor que não exceda 30% do eventual benefício ainda percebido; a disciplina é de natureza infraconstitucional (Tema 799/STF) e impõe observância do precedente, afastando as restrições adicionais impostas pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Limitação De Desconto a 30%, Mínimo Existencial, Tema 692/stj, Tema 799/stf
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Limitação De Desconto a 30% Mínimo Existencial Tema 692/stj Tema 799/stf

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada revogada
  2. 2 Possibilidade de liquidação nos próprios autos
  3. 3 Limitação dos descontos a 30% do benefício e compatibilidade com garantia do salário mínimo/mínimo existencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência vinculante do STJ (Tema 692) e na interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/91, entendendo-se que a parte que recebeu benefícios por força de tutela antecipada posteriormente revogada deve restituí-los, sendo admissível a cobrança mediante desconto em valor que não exceda 30% do eventual benefício ainda percebido; a disciplina é de natureza infraconstitucional (Tema 799/STF) e impõe observância do precedente, afastando as restrições adicionais impostas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos; a devolução pode ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago ao segurado.
  • Publique-se.