AREsp 2425797 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou falta de fundamentação; além disso, a agravante não comprovou fatos novos nem a ausência de boa-fé dos adquirentes, e a modificação da conclusão demandaria reexame de provas, vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUCOES E INCORPORAÇÕES OESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Cautelar, Protesto Contra Alienação De Bens, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15), Omissão E Decisão Monocrática (art. 1.022 Cpc/15), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Tutela Cautelar Protesto Contra Alienação De Bens Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15) Omissão E Decisão Monocrática (art. 1.022 Cpc/15) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CONSTRUCOES E INCORPORAÇÕES OESTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (fundamentação e omissão)
  2. 2 Se o agravo vertia sobre tutela cautelar/tutela de urgência
  3. 3 Existência de fato novo apto a modificar decisão anteriormente proferida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou falta de fundamentação; além disso, a agravante não comprovou fatos novos nem a ausência de boa-fé dos adquirentes, e a modificação da conclusão demandaria reexame de provas, vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno