TutCautAnt 439 - DECISAO

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O pedido de tutela cautelar foi indeferido porque, em juízo sumário, não se verificou fumus boni iuris; o recurso especial foi inadmitido por fundamentos que a agravante não impugnou especificamente, restando configurado o óbice à admissibilidade e a necessidade de reanálise de matéria fático-probatória (Súmula 7), além da violação do princípio da dialeticidade, o que torna inviável atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Parties
Requerente: Comaf Indústria Aeronáutica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Tutela Cautelar Antecedente Indeferido
Outcome
Indeferido o pedido de tutela cautelar antecedente.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Decadência Tributária, Constituição Do Crédito Tributário, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Tutela Cautelar Efeito Suspensivo De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Decadência Tributária Constituição Do Crédito Tributário Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

Comaf Indústria Aeronáutica Ltda.

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Tutela Cautelar Antecedente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar foi indeferido porque, em juízo sumário, não se verificou fumus boni iuris; o recurso especial foi inadmitido por fundamentos que a agravante não impugnou especificamente, restando configurado o óbice à admissibilidade e a necessidade de reanálise de matéria fático-probatória (Súmula 7), além da violação do princípio da dialeticidade, o que torna inviável atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Court Disposition

Indeferido o pedido de tutela cautelar antecedente.

Orders

  • Indeferir o pedido de tutela cautelar antecedente.
  • Publique-se.