REsp 1963324 - DECISAO

REsp 1963324 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-se provimento para reduzir o montante acumulado das astreintes de R$ 600.000,00 para R$ 150.000,00, por entender que a liminar concedida em primeiro grau era adequada para evitar dano grave à recorrida, mas que o valor acumulado da multa era exorbitante, sendo possível sua revisão conforme jurisprudência do STJ e os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.; Recorrida: AJL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Fornecedora: Nordyne International; Banco Confirmador: Scotiabank
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para reduzir o montante acumulado das astreintes de R$ 600.000,00 para R$ 150.000,00.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Liminar, Astreintes (multa Diária), Garantia Bancária Internacional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Tutela Cautelar Liminar Astreintes (multa Diária) Garantia Bancária Internacional

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

AJL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrida

Nordyne International

Fornecedora

Scotiabank

Banco Confirmador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para concessão de tutela cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor acumulado de astreintes por exorbitância
  3. 3 Violação alegada da liberdade contratual e da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-se provimento para reduzir o montante acumulado das astreintes de R$ 600.000,00 para R$ 150.000,00, por entender que a liminar concedida em primeiro grau era adequada para evitar dano grave à recorrida, mas que o valor acumulado da multa era exorbitante, sendo possível sua revisão conforme jurisprudência do STJ e os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para reduzir o montante acumulado das astreintes de R$ 600.000,00 para R$ 150.000,00.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, dou-lhe provimento para reduzir o montante de multa diária acumulado de R$ 600.000,00 para R$ 150.000,00.
  • Publique-se.