TutCautAnt 809 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque a requerente não comprovou que o tribunal de origem efetuou o juízo de admissibilidade do recurso especial (requisito previsto no art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015), de modo que a competência do STJ para apreciar a tutela de urgência não estava inaugurada.

Parties
Requerente: Autopista Planalto Sul; Respondente: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Prescrição Intercorrente, Sanção Administrativa, Competência Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Inscrição No CADIN
Processual Civil Direito Administrativo Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Prescrição Intercorrente Sanção Administrativa Competência Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Autopista Planalto Sul

Requerente

ANTT

Respondente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão sancionatória
  2. 2 inscrição no CADIN e possibilidade de acionamento de garantias contratuais pela ANTT
  3. 3 competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo a recurso especial diante da ausência de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a requerente não comprovou que o tribunal de origem efetuou o juízo de admissibilidade do recurso especial (requisito previsto no art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015), de modo que a competência do STJ para apreciar a tutela de urgência não estava inaugurada.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.