AREsp 2885777 - DECISAO

AREsp 2885777 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque não houve prequestionamento necessário sobre alguns dispositivos (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); no mérito, manteve-se o entendimento de que não estavam preenchidos os requisitos do art. 305 do CPC para concessão do arresto (ausência de indícios de incapacidade de ressarcir ou dilapidação patrimonial), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Cautelar, Arresto, Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Cautelar Arresto Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Sucumbência +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque não houve prequestionamento necessário sobre alguns dispositivos (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); no mérito, manteve-se o entendimento de que não estavam preenchidos os requisitos do art. 305 do CPC para concessão do arresto (ausência de indícios de incapacidade de ressarcir ou dilapidação patrimonial), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.