AREsp 2869260 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as questões referentes aos arts. 7, 10, 141 e 492 do CPC não foram prequestionadas, incidindo o óbice do Enunciado n. 356/STF; e eventual alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Vale S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Cautelar, Remoção Programada De Moradores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Decisão Ultra Petita, Reexame De Matéria Fática, Súmula N. 7/stj, Enunciado N. 356/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Tutela Cautelar Remoção Programada De Moradores Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Decisão Ultra Petita +3 more

Case Brief

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Parties

Vale S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 7, 10, 141 e 492 do CPC e incidência do Enunciado n. 356/STF
  3. 3 Alegação de decisão ultra petita

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as questões referentes aos arts. 7, 10, 141 e 492 do CPC não foram prequestionadas, incidindo o óbice do Enunciado n. 356/STF; e eventual alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno